Informativo inserido em 10/07/2003 (Alterações 283 e 294)
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Foi publicado no DOE do dia 09/07/03, que circulou no dia 10/07/03 às 09:45 h, o Decreto nº 440, que implementou ao RICMS/SC as Alterações de nºs 283, e 294, a seguir reproduzidas:

DECRETO N° 440, de 9 de julho de 2003

Introduz as Alterações 283 a 294 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a... (continua)

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